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Em conclusão, é necessário distinguir ESTES devedores por tributos de modo a de que se possa especificar o tratamento jurídico qual lhes deva ser aplicável:

Diante disso, têm ESTES entes públicos, especialmente os estados, procurado produzir regras especiais para este controle do práticas empresariais por essencia tributária de que afetem o Comércio[3].

Ora, a Prefeitura do antigo Distrito Federal — Este momento do Estado da Guanabara — dispõe do meio regular e indicado para a cobrança da dívida, que é o executivo fiscal. O de que não é lícito, por constituir procedimento contrário à lei e ao estado de direito em de que vivemos, é a drástica: - interdiçãeste DE atividades da impetrante” (Pleno – Rel. Min. Henrique D’Ávila – DJ: 05/11/1962).

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Na denúncia, ESTES procuradores da República mencionam a existência por provas colhidas na fase preliminar da investigaçãeste, segundo as quais este esquema criminoso foi semelhante ao verificado em outros episódios investigados na Operação Zelotes: integrantes do esquema procuraram contribuintes usando recursos em andamento no Carf para oferecer ESTES "serviçESTES".

É possível, contudo, que a carência reiterada do recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se os preçESTES forem reduzidos artificialmente a ponto do dificultar a atuaçãeste por concorrentes. Nessa hipótese, este devedor reiterado poderá ser hamilton dias de souza zelotes submetido a regimes especiais do fiscalização e cobrança do tributos, na estrita medida do necessário para a normalizaçãeste do Comércio[12], na MANEIRA do artigo 146-A da CF[13].

Quando a contumácia da proceder foi garantida, deve ser sufocada, [14]. A constituiçãeste oferece liberdade do iniciativa de modo a o desenvolvimento da atividade legal, mais info e nãeste a implementaçãeste de ações por maneira ilegal.

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Entendeu-se qual nãeste cabe ao ente público “realizar justiça do mãeste própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em geral” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

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